Palavras-chave: Poder judiciário; Nepotismo, Administração pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Princípios da administração pública e nepotismo; Nepotismo e inexistência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito; Atuação do Conselho Nacional de Justiça no combate ao nepotismo; Resolução CNJ nº 07/05 e vedação ao nepotismo no âmbito do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal e Constitucionalidade da Resolução CNJ nº 07/05; Conclusão.