O presente artigo tem por objetivo abordar o delito de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal, e a necessidade ou não da existência do ato de ofício para sua configuração, visto que o tipo penal da corrupção passiva não prevê de forma expressa a sua necessidade, ao passo que a jurisprudência tem se inclinado em sentidos diversos ao longo das últimas décadas, notadamente após o movimento de expansão do poder punitivo estatal e do uso simbólico do sistema penal como resposta ao clamor social. Desse modo, buscar-se-á analisar o dispositivo, sua interpretação e aplicação, a partir de três casos paradigmáticos no tocante ao tema, quais sejam: a) o caso do ex-presidente Fernando Collor de Mello na Ação Penal 307/DF; b) o julgamento da Ação Penal 470/MG, conhecida como Mensalão; c) a nova perspectiva de compreensão do tema com o advento da Operação Lava Jato. Assim, a problemática se materializa com a dubiedade de posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores a partir do clamor social e do apoio popular ao punitivismo irrestrito como resposta à insatisfação do funcionamento das instituições no Brasil, o que causa insegurança jurídica e fere preceitos constitucionais básicos, como a legalidade, a taxatividade e a presunção de inocência.
This paper examines the criminal offense of passive corruption pursuant to article 317 of the Brazilian Criminal Code, and the requirement or non-requirement of ex officio for its configuration. Considering that the written criminal offence, passive corruption, does not clearly express its requirements, jurisprudence has modified their interpretation over the decades, especially after the movement to expand the punitive power of the State and its use as a symbol for public outcry. In this way, this paper analyzes the article, its interpretation and application, from three important cases: a) the criminal action 307/MG of Brazilian ex-president Fernando Collor de Mello; b) the ruling of criminal action 470/MG, known as “Mensalão” scandal; c) the new understanding brought forth by Operation Car Wash. Therefore, the problem presents itself in different and dubious positions of the Brazilian Superior Courts through the lens of social unrest and public support towards unrestricted punitivism as a means for curing public dissatisfaction in Brazil’s institutions, which cause judicial uncertainty and violates important constitutional principles, such as legality, enforceability, and the presumption of innocence.
