Este artigo analisa se as polÃticas de acesso a dados
armazenados em coleções biológicas, produzidas no
âmbito do Programa de Pesquisa em Biodiversidade
(PPBio) do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT),
estão em conformidade com a legislação brasileira
pertinente. Para tal avaliou-se se as restrições de acesso
a dados de espécies ameaçadas de extinção, presentes
em polÃticas de três instituições vinculadas ao MCT,
estão previstas em lei ou são sustentadas pela ciência
da informação. A conclusão é que não há, no direito
brasileiro, nenhum diploma que sustente ou incentive
restrições de acesso a dados de espécie biológica
pelo fato de ela constar em alguma lista de espécies
ameaçadas, e as polÃticas estudadas não estão, portanto,
aderentes à legislação nem à mentalidade dominante na
comunidade cientÃfi ca. Sugere-se que tais polÃticas sejam
revistas com base em uma discussão ampla sobre o
assunto, que é complexo e interessa a toda a sociedade.
The objective of this article is to examine whether the
policies for access to data stored in biological collections
and produced by the Research Program in Biodiversity
(PPBio), Ministry of Science and Technology (MCT), are in accordance to the relevant Brazilian legislation. It was
evaluated whether the restrictions on access to data of
threatened species, present in the policies of the three
research institutes of MCT studied, are provided by law
or sustained by the Information Science. The conclusion
is that, according the Brazilian law, there is no support
which provides for or encourages restrictions to accessing
data of biological species because it is included in the
list of threatenced species. Brazilian policies are not in
accordance to the legislation or prevailing mentality in the
scientifi c community. The suggestion is that, based on a
broad discussion about the subject, these policies should
be reviewed. This is a complex subject which concerns the
whole society.
