O presente estudo visa, a partir do conceito de instituição financeira para fins penais, analisar a aplicabilidade da Lei 7.492/86, que tutela o sistema financeiro nacional, às atividades de factoring e securitização – operações que vêm ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional. Quanto às securitizadoras, defende-se o seu enquadramento ao conceito de instituição financeira a despeito da definição em sentido contrário trazida pela Lei 14.430/2022. Quanto à atividade de factoring, o estudo demonstra que a origem dos recursos e os riscos operacionais a diferenciam das instituições financeiras e, assim, não englobam o bem jurídico que se pretende ver tutelado pela Lei 7.492/86 - de forma que esta, nessa hipótese, incidirá nos casos em que há ilícita descaracterização de tal atividade e configuração de operação de instituição financeira de forma irregular.
The present study aims, based on the concept of financial institution for criminal purposes, to analyze the applicability of Law 7,492/86, which protects the National Financial System, to factoring and securitization activities—operations that have been gaining more and more space on the national scene—with the aim of better understanding and delimiting the criminal contours of possible irregularities committed within the scope of the those activities. Using the deductive method, through a bibliographical review, it is concluded that securitization companies fall within the concept of financial institution despite the opposite definition brought by Law 14,430/2022. As for factoring activity, the study demonstrates that the origin of resources and operational risks differentiate it from financial institutions and, therefore, do not encompass the legal interest that is intended to be protected by Law 7,492/86—so that, in this hypothesis, the law will only apply to cases in which there is an illegal mischaracterization of such activity and the operation of a financial institution in an irregular manner.
