A federação brasileira, cláusula pétrea, tem feição pecu-liar, por contar com tríplice ordem jurídico-política. O princípio fe-derativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, bem espelha sua aplicação no âmbito tributário
The Brazilian federation, a fundamental clause, has the particular characteristic of having a threefold legal and political di-mension. Th e federative principle, extracted from the norms that surround the adoption of this form of State organization, radiates multiple eff ects in the national tax system. Th e judgment issued by the 1st Section of the Superior Court of Justice, in the Motion for Reconsideration n. 1.517.492/PR, well mirrors its application in the tax system.
