Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo.
This article intends to analyze the use of arbitration in consumer relations, making a comparison with Portuguese Law and examining the most relevant aspects of Portuguese Law n.o 144/2015, responsible for establishing in this country the institution of Alternative Dispute Resolution - RAL. For this, initially a historical panorama of the arbitration is traced. The main points of Law n.o 9.307/96 (Arbitration Law) are also presented, as well as a discussion about the institute as an alternative solution to consumer disputes.
