A Declaração de Interesse Público e Social, prevista pela Lei nº8.159 de 8 janeiro de 1991 e regulamentada pelos Decretos nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002 e Decretonº 10.148 de 2 de dezembro de 2019, destaca-se como um importante instrumento de preservação dos arquivos pessoais no Brasil. Não obstante a relevância do dispositivo no contexto brasileiro, sua aplicação suscita questões conceituais e práticas relativas à preservação do patrimônio arquivístico. A partir da análise da bibliografia e da legislação, bem como dos pareceres emitidos pela Comissão Técnica de Avaliação do Conselho Nacional de Arquivos, são analisados os critérios que presidiram a avaliação do interesse público e social dos arquivos pessoais, realizada entre os anos de 2004 a 2016. A partir dos resultados obtidos, constata-se que, além das dificuldades advindas da relação existente entre os acervos arquivísticos, bibliográficos e museológicos expressas nos pareceres, as avaliações ainda se fundamentam em uma concepção de “valor nacional” que orbita em torno de grandes personagens e temas gerais.
The Declaration of Public and Social Interest, provided by Act nº8.159/91 and regulated by Decree nº4.073/02 and Decree nº10.148/19, stands out as an important instrument for the preservation of personal archives in Brazil. Despite the relevance of the device in the Brazilian context, its application raises conceptual and practical issues related to the preservation of archival heritage. From the analysis of the bibliography and legislation, as well as the technical opinions issued by the Technical Evaluation Committee of the National Councilon Archives, the article analyzes the criteria that presided over the evaluation of the public and social interest of personal archives realized between 2004 and 2016. From the results obtained, it appears that, in addition to the difficulties arising from the relationship between the archival, bibliographic and museological collections expressed in the technical opinions, the assessments are still based on a concept of "national value" that orbits around great characters and general themes.
