Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existências de deveres acessórios acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Aspectos jurídicos pré-contratuais da concessão de crédito ao consumidor: existências de deveres acessórios acessórios complementares às obrigações genéricas previstas no Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2015 | Volume: 97 | Número: 25
Autores: Orlando Celso da Silva Neto
Autor Correspondente: Orlando Celso da Silva Neto | secretaria@brasilcon.org.br

Palavras-chave: Código Civil

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo propõe que existem certos deveres acessórios imputáveis aos fornecedores de crédito, relacionados ao direito de informação. Apesar de não enunciados de forma explícita no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, este artigo demonstra que estes deveres já existem, se adotada uma interpretação sistêmica, e devem ser observados, tratando ainda das consequências ao fornecedor decorrentes de seu não cumprimento.