a Lei nº 14.230/2021 promoveu diversas alterações na sistemática de responsabilização dos agentes diante da prática de atos ímprobos. Nesse sentido, o presente estudo tem o escopo de abordar algumas das principais alterações legislativas havidas e, em especial, verificar se elas estão em conformidade com os mandamentos constitucionais anticorrupção previstos no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a se avaliar se tais mudanças objeto do recorte deste escrito significaram avanço ou retrocesso na sistemática de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse desiderato, será abordado o instituto da prescrição intercorrente, e a temática da natureza jurídica do prazo para conclusão das investigações realizadas pelo Ministério Público por meio do Inquérito Civil. Além disso, será estudado a respeito da possibilidade de afastamento do agente para evitar o cometimento de atos ímprobos.
