Muitas transformações foram alcançadas no contexto da proteção social da pessoa com deficiência (PcD) através da implementação da Lei Orgânica da Assistência Social que regulamentou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que em meio aos conflitos entre o modelo social e o biomédico, surgiu a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) tornando viável a judicialização do BPC. Esta revisão objetivou reunir estudos sobre a legitimidade da concessão do BPC através da avaliação proposta pela CIF, como instrumento de análise da incapacidade a fim de propor alternativas ao modelo avaliativo, e de discutir políticas públicas que visem as condições específicas das PcD. Realizou-se busca sistemática de artigos científicos nas bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde, sendo incluídos artigos com relação aos descritores. Como desfechos de interesse, buscou-se avaliar modelos de qualificação e quantificação da validade da CIF para concessão do BPC. Observou-se que os desafios que rodeiam a concessão permanecem vinculados à desigualdade, e que se faz necessária uma padronização de dados epidemiológicos sobre incapacidade. Para evolução das políticas sociais, deve-se compreender que houve um processo de amplificação do combate à vulnerabilidade, com a integralidade da atenção, dos serviços e benefícios; muito foi conquistado desde a implementação das primeiras políticas públicas a favor das PcD, mas persistem a demora e a restrição dos seus direitos, demonstrando que as maiores dificuldades são frutos de traços políticos básicos.
