Palavras-chave: Prova; Processo Penal; Crime tributário; Nemo tenetur se detegere; Provas ilícitas; Devido processo legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Baseado em opiniões doutrinárias, o autor traça algumas idéias sobre a importância e obtenção da prova no processo penal dos crimes tributários, analisando, sobretudo, o direito de não se incriminar, a atividade fiscalizatória e a prova ilícita.
