O presente artigo trata sobre os Conselhos de Direito enquanto espaços de participação popular na gestão e controle das polÃticas públicas setoriais. Caracteriza os conselhos sua fundamentação legal,respectivas atribuições. O artigo demonstra a importância dos conselhos como instâncias capazes de garantir a compreensão e efetivação do estado democrático, apesar de todas as dificuldades que os mesmos passam quando de sua instalação e manutenção.
