A contratação eletrônica de aplicativos virtuais no Brasil e a nova dimensão da privacidade do consumidor

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A contratação eletrônica de aplicativos virtuais no Brasil e a nova dimensão da privacidade do consumidor

Ano: 2018 | Volume: 116 | Número: 14
Autores: Ana Paula Ferreira Martins Dennis Verbicaro
Autor Correspondente: Dennis Verbicaro | secretaria@brasilcon.org.br

Palavras-chave: Direito do Consumidor, Contratos Eletrônicos, Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo visa a analisar a posição do Direito do Consumidor face aos contratos eletrônicos que estabelecem condições de uso e políticas de privacidade para o usuário final. Objetiva-se verificar se a referida prática, em um contexto de contrato de adesão e hipervulnerabilidade do consumidor digital, acarreta prejuízo à garantia de seus direitos, vez que é sabido que os termos e condições de uso não são lidos pelo consumidor, seja por desconhecimento, desídia ou pela própria estruturação do contrato. Para tanto, analisar-se-ão a aplicação da disciplina referente aos contratos civis no âmbito do comércio eletrônico e os principais problemas decorrentes do atual modelo clickwrap ou point and click agreement (“clicar para aceitar”, em tradução livre), bem como modelos de termos e condições de uso e políticas de privacidade de três diferentes serviços disponibilizados em aplicativos móveis.