PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÅO DE AUXÍLIO-MORADIA A TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA VERBA PLEITEADA. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 10 DO CNMP. IMPROCEDÊNCIA.