TETO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE CONTROLE ADMINISTRA-TIVO E FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO SUBTETO ESTADUAL. CARÁ-TER NACIONAL E UNITÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INATIVIDA-DE. ADICIONAL DE 20%. ENTENDIMENTO DO STF. SEXTA-PARTE NO MP/SP. GRATIFICAÇÃO TRINTENÁRIA E ABONO FAMILIAR NO MP/MG. ENTENDIMENTO DO CNJ. REDUÇÃO IMEDIATA DOS PA-GAMENTOS AO LIMITE CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DOS ADI-CIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPLANTARAM O SUBSÍDIO. FICHAS FINAN-CEIRAS E FOLHAS DE PAGAMENTO. DOCUMENTO ÚNICO. EXPLI-CITAÇÃO DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS E DA BASE LEGAL DAS RUBRICAS.
