O editorial analisa o Decreto 12.341/2024, que regulamenta o uso da força policial no Brasil em resposta à crescente letalidade policial. Com base em tratados internacionais, o texto inova ao prever monitoramento das ações policiais e a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). Apesar de resistências políticas e policiais, o decreto representa um avanço que depende de transformações estruturais no sistema penal e na política de segurança pública para gerar impacto real.
The editorial examines Decree 12,341/2024, which regulates police use of force in Brazil amidst increasing police lethality. Grounded in international treaties, it innovates by introducing monitoring mechanisms and the National Committee for Monitoring the Use of Force. Despite political and police resistance, the decree marks progress, but its impact relies on structural reforms in the criminal justice system and public security policies.
