O artigo analisa a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD) e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a inconstitucionalidade do §6º do artigo 10 da Lei nº 9.263/1996 e do Projeto de Lei nº 5.679/2023. A pesquisa explora a evolução dos direitos das pessoas com deficiência, a transição do modelo assistencialista para o modelo social da deficiência e a proteção constitucional desses direitos. Enfatiza-se a importância da autodeterminação e da autonomia das pessoas com deficiência, com foco nos direitos reprodutivos, analisando um caso de restrição indevida desses direitos na Espanha. A incorporação da CDPCD ao direito brasileiro, com status de norma constitucional, reforça a necessidade de eliminar barreiras jurídicas e sociais que limitam a inclusão e a igualdade. O artigo conclui que a esterilização compulsória de pessoas com deficiência, mesmo com autorização judicial, é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição Federal.
The article analyzes the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (ICRPD) and its influence on the Brazilian legal system, highlighting the unconstitutionality of §6 of Article 10 of Law No. 9,263/1996 and Bill No. 5,679/2023. The research explores the evolution of the rights of persons with disabilities, the transition from an assistentialist model to the social model of disability, and the constitutional protection of these rights. It emphasizes the importance of self-determination and autonomy for persons with disabilities, focusing on reproductive rights and analyzing a case of undue restriction of these rights in Spain. The incorporation of the ICRPD into Brazilian law, with constitutional status, reinforces the need to eliminate legal and social barriers that limit inclusion and equality. The article concludes that compulsory sterilization of persons with disabilities, even with judicial authorization, is unconstitutional, as it violates fundamental rights and constitutional clauses.
