As origens da Lei 7.492, de 1986, remontam a um período de volatilidade da economia interna brasileira. Entre outras peculiaridades, houve a premente necessidade da realização do controle das reservas cambiais no país. Por tal razão, fora tipificado o delito de evasão de divisas, cujo tipo penal prevê três (distintas) condutas típicas. Lado outro, emerge no cenário econômico e jurídico mundial o debate acerca das criptomoedas: as moedas virtuais representam uma inovação disruptiva, posto que tornam possível qualquer procedimento financeiro convencional. Todavia, inexiste um Estado regulamentando-as, ou qualquer terceiro intermediando suas operações. Neste sentido, por meio de uma pesquisa exploratória bibliográfica, busca-se, depois de delinear linhas a respeito das (principais) características das criptomoedas, analisar a tipicidade do delito de evasão de divisas praticado por este instrumento.
The origins of the Act 7,492 of 1986 bring back to a time of volatility regarding the Brazilian economy. Among other peculiarities, there was an urgent necessity to control the country’s money reserves. That’s the reason why it was typified the evasion of currencies crime, witch it’s criminal type describes three (different) conducts. On the other side, emerges on the world’s economic and legal scenario the debate about cryptocurrencies: the virtual currencies represent a disruptive innovation, since they turn possible any conventional financial procedure. Although there’s no State regulating it, nor anyone intermediating its operations. For that matter, through an exploratory bibliographic research, we intend to, after explaining the most important characteristics of the cryptocurrencies, analyze the typicality of the evasion of currencies crime committed through these instruments.
