Foi realizado um estudo acerca da responsabilidade penal de pessoas jurÃdicas no ordenamento jurÃdico brasileiro. Além disso, foi feita uma análise do fenômeno da expansão do Direito Penal especial, contrariando seu caráter subsidiário de ultima ratio e princÃpios de direito, como o da intervenção mÃnima e o da intranscendência das penas. Por fim, chegou-se à conclusão que a imputabilidade de entes concebidos abstratamente, como são as pessoas jurÃdicas, demonstra-se inserida numa polÃtica criminal pública a partir da vontade desenfreada do Estado em punir, corrigindo falhas provenientes de outros ramos do direito, prática esta que infringe a Constituição da República de 1988.
