A questão deste estudo é a proteção da marca não registrada no Brasil. Ao contrário do que muita doutrina e certos precedentes judiciais afirmam, não é verdade que a marca não registrada seja desprovida de proteção no direito brasileiro. Ocorre, apenas, que as marcas registradas tem proteção diversa, e mais extensa, do que as não registradas. Com a reiterada demora no exame e concessão de marcas pelo INPI, além de todos os prazos pertinentes aos paÃses de economia comparável ao Brasil – fato que é incompatÃvel com o Estado de Direto – a relevância desse estudo é óbvia.
