Defensoria Pública e curadoria especial no Superior Tribunal de Justiça: a obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: P. B. Silva

Palavras-chave: Defensoria Pública, curador especial, preparo recursal, Superior Tribunal de Justiça

Resumo Português:

O artigo trata da questão da obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo como requisito de admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese em que a Defensoria Pública atua na curadoria especial, controvérsia ainda acesa, com decisões em ambos os sentidos. Para a compreensão da questão, promove-se breve revisão conceitual da gratuidade, bem como a análise de aspectos essenciais da justiça gratuita e da curadoria especial para, ao final, adentrar no objeto do artigo, ressaltando-se que o tema concerne ao direito de acesso à justiça por pessoas cuja vulnerabilidade decorre da sua ausência no processo.

Resumo Inglês:

This article deals with the issue of mandatory collection of the fee for appeal, as a requirement of admissibility of the special appeal in the Superior Court of Justice, in the event that the Public Defender office acts as special curator, controversy still unresolved, since there are decisions both ways. To understand the question, there is a conceptual review of gratuitousness and an analysis of the essential aspects of free justice and the special curator. In the following, the object of the article is analyzed, emphasizing that the subject concerns the right of access to justice by a person whose vulnerability is related to their absence in the process.