O Brasil é devedor de obrigações assumidas no plano internacional dos direitos humanos. A efetividade da persecução penal e os desafios para sua implementação são pautas do Ministério Público que, para realizá-las, deve incorporar o sentido de convencionalidade nos temas da investigação direta, da persecução penal dos crimes dolosos contra a vida e na promoção de políticas penais. O artigo apresenta as demandas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dois primeiros temas e pelo Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime em relação ao último. O artigo promove revisão e análise documental de decisões e atos, então, formalizados nesses três temas, para mapear o que seriam os desafios de implementação das obrigações impostas ao Estado brasileiro e, especialmente, ao Ministério Público.
Brazil owes obligations assumed at the international human rights level. The effectiveness of criminal prosecution and the challenges to its implementation are on the agenda of the Public Prosecutor's Office which, in order to achieve them, must incorporate a sense of conventionality in the areas of direct investigation, criminal prosecution of crimes against life and the promotion of penal policies. The article presents the demands imposed by the Inter-American Court of Human Rights on the first two issues and by the United Nations Office on Drugs and Crime on the last. The article carries out a documentary review and analysis of the decisions and acts formalized in these three areas, to map out the challenges of implementing the obligations imposed on the Brazilian state and, in particular, on the Public Prosecutor's Office.
