Este estudo analisa o papel das Casas Legislativas na promoção da sustentabilidade socioambiental, considerando os desafios das mudanças climáticas e a proteção das comunidades tradicionais no âmbito de Florianópolis. O trabalho concentra-se na análise da produção normativa relacionada à proteção ambiental e ao apoio a pescadores artesanais, maricultores e outras comunidades tradicionais que dependem desses ecossistemas. Os resultados revelam um cenário marcado por avanços institucionais, como a criação de 21 unidades de conservação (3 estaduais e 10 municipais), mas também por fragilidades significativas. Apenas 16 normas mencionam populações tradicionais, sendo a maioria (72%) decretos, com menor força jurídica. Além disso, 73% das normas não foram regulamentadas, e o orçamento destinado à conservação é insuficiente. Apesar da existência de conselhos gestores, 100% das unidades de conservação com presença tradicional carecem de zoneamento étnico e planos de manejo participativos. Conclui-se que Florianópolis necessita urgentemente de um marco legal mais robusto, com a revisão do Plano Diretor para incluir zoneamento específico, a criação de um sistema integrado de gestão ambiental com participação comunitária e a ampliação de recursos financeiros. A implementação dessas medidas pode elevar a efetividade da conservação, transformando o município em referência em sustentabilidade urbana associada à justiça socioambiental. O estudo reforça a importância de políticas públicas e do legislativo municipal em harmonizar a proteção ecológica com os direitos das comunidades tradicionais, garantindo desenvolvimento sustentável e equidade.
