O presente trabalho faz um relato de alguns dos instrumentos e institutos que marcaram a evolução do direito brasileiro nos anos 1990 no sentido de fortalecer a participação do cidadão na gestão de poderes antes exclusivos aos entes ou agentes estatais. De modo especial, chama-se a atenção para a novidade da teoria dos interesses difusos e sua tutela por organizações não governamentais; dos conselhos de natureza política e administrativa com composição mista de agentes da sociedade civil e do Estado, especialmente os contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e o reconhecimento do poder de o cidadão resolver problemas jurídicos autorizado pela lei de Arbitragem ou como juiz leigo nos Juizados Especiais. A pesquisa é bibliográfica e a abordagem é pura
This paper reports on some of the instruments and institutes that marked the evolution of Brazilian law in the 1990s in order to strengthen the participation of citizens in the management of previously exclusive powers to state entities or agents. In particular, attention is drawn to the novelty of the theory of diffuse interests and its protection by non-governmental organizations; political and administrative councils with mixed composition of civil society and State agents, especially those contemplated in the Child and Adolescent Statute, and the recognition of the citizen's power to resolve legal problems authorized by the Arbitration Law or as a lay judge in the Special Courts. The research is bibliographical and pure.
