Direito digital na era da Internet das Coisas: o direito à privacidade e o sancionamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Revista de Direito e as Novas Tecnologias

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ISSN: 2596-0733
Editor Chefe: Alexandre Zavaglia Pereira Coelho, Bruno Feigelson, Christiano Pires Guerra Xavier
Início Publicação: 01/12/2018
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Direito digital na era da Internet das Coisas: o direito à privacidade e o sancionamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 2
Autores: Bárbara Brito de Castro
Autor Correspondente: Bárbara Brito de Castro | bahcastro@hotmail.com

Palavras-chave: Internet das Coisas – Lei da Proteção de Dados Pessoais – Inovação – Direito eletrônico – Internet – Direito de privacidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo jurídico vislumbra o aprofundamento de temas advindos da realidade da aplicação e vivência da Era Digital em que surge grande necessidade de entendimento e normatização de condutas decorrentes da imersão dos novos meios de tecnologia e tendências inovadoras da vida em sociedade. Apresenta os conceitos de Internet das Coisas (IoT), conectividade, compartilhamento de dados e informações e como tais tecnologias podem ferir os direitos constitucionais de privacidade, além da análise sobre o sancionamento da Lei de Proteção de Dados Pessoais e seus desdobramentos acerca do tema. Com a exposição do tema, que não vislumbra o esgotamento da questão, são propostas soluções à problemática.



Resumo Inglês:

This legal article sees the deepening of themes arising from the reality of the application and experience of the Digital age in which there is a great need for understanding and standardization of conducts resulting from the immersion of new means of technology and trends of innovative life in society. Introduces the concepts of Internet of Things (IoT), connectivity, data sharing and information, and how such technologies may hurt the constitutional rights of privacy, in addition to the analysis of the sanctioning of the Personal Data Protection Act And its developments on the subject. With the exposition of the theme, which does not envision the exhaustion of the issue, solutions to the problematic are proposed.