Direitos fundamentais e controle judicial

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas

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ISSN: 2317-2150
Editor Chefe: Gustavo Raposo Pereira Feitosa
Início Publicação: 31/12/1991
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

Direitos fundamentais e controle judicial

Ano: 2014 | Volume: 19 | Número: 1
Autores: Estefânia Maria de Queiroz Barboza, Thierry Chozem Zamboni Kotinda
Autor Correspondente: Estefânia Maria de Queiroz Barboza | estefaniaqueiroz@uol.com.br

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Controle judicial de políticas públicas. Constitucionalização judiciária.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo instiga o estudo acerca dos fundamentos legitimadores do controle judicial de políticas públicas, visto a partir do surgimento dos direitos fundamentais, do Estado de Direito, com os fundamentos liberais para o controle da administração pública e, especialmente, os limites do controle externo realizado pelo Poder Judiciário, bem como sobre a pretensa constitucionalização do controle judicial de políticas públicas, entendida como a superação da ideologia liberal acerca do papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. Analisa-se, em segundo plano, a necessidade de se repensar a lógica normativa escrita por Montesquieu acerca da separação dos Poderes, objetivando-se ampliar a efetividade dos direitos fundamentais.