DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

DISTINGUISHING CONSTITUCIONAL E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: O CASO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ano: 2025 | Volume: 22 | Número: 1
Autores: Bernardo Camargo Burlamaqui
Autor Correspondente: Bernardo Camargo Burlamaqui | beburlamaqui@hotmail.com

Palavras-chave: Federalismo;Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho se volta a analisar o julgamento que concluiu pela constitucionalidade da cria-ção do Conselho Nacional de Justiça como órgão de fiscalização administrativa do Poder Judiciário. Par-tindo-se de algumas das possibilidades que uma Federação oferece, investiga-se que fundamentos foram adotados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para distinguir o caso de precedentes anteriores, apurando como as especificidades do sistema federativo brasileiro foram tratadas pela Corte. Busca-se compreender, enfim, em que medida o pacto federativo definido pela Constituição de 1988 estabelece os contornos para a atuação do CNJ diante da unidade da jurisdição.



Resumo Inglês:

This work turns to analyze the judgement that declared the constitutionality of the cre-ation of the National Council of Justice as an administrative supervision instance of the Judiciary Power. Starting from the possibilities of a Federation, it investigates which fundaments were adopted by the Justices of the Federal Supreme Court to distinguish the case from previous precedents, searching how specificities of Brazilian federative system were considered by the Court. It intends to comprehend, at long last, to what extent the federative pact designed by the Constitution of 1988 establishes the guide-lines for the action of CNJ considering the unity of jurisdiction.