O presente trabalho visa analisar as premissas da aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência referentes ao direito fundamental à educação. Neste contexto, será estudado o direito à educação e sua importância como direito humano e direito fundamental previsto na Constituição. Seus princípios e precedentes do STF até a publicação do referido Estatuto.
This study aims to analyze the premises of the Statute of the Person with Disabilities regarding the fundamental right to education. In this context, the right to education and its importance as a human right and fundamental right provided in the Constitution will be studied. Its principles and precedents of the Supreme Court until the publication of that statute.
