O presente artigo aborda a efetividade do direito social para a primeira infância, partindo do estado de direito, da Constituição e da democracia até a imperiosa necessidade de compreender a constituição econômica como instrumento de efetividade de direitos.
This article discusses the effectiveness of the social right to early childhood, from the rule of law, Constitution and Democracy to the urgent need to understand the economic Constitution as rights effective instrument.
