Do Estado mínimo ao Estado regulador – Uma análise das políticas econômicas estatais neoliberais

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Giovani Clark, Samuel Pontes do Nascimento, Leonardo Alves Corrêa

Palavras-chave: estado regulador, política econômica, neoliberalismo, desenvolvimento urbano

Resumo Português:

As reformas na estrutura do Estado brasileiro e as reformulações das políticas públicas econômicas geram efeitos diretos no processo de desenvolvimento urbano. A sucessão histórica de modelos de ação estatal na economia é refletida nos textos constitucionais, os quais, mais do que um modelo de política, representam um modelo (ou paradigma) de Estado. Percebemos assim a relação entre as políticas públicas de alcance local (a exemplo das políticas municipais) e as reestruturações do Estado brasileiro e de suas políticas econômicas de âmbito nacional. Todas as modificações na concepção teórico-política do Estado, realizadas para garantir a sobrevivência do sistema de produção capitalista, tiveram reflexo direto na estrutura estatal constitucionalizada; é dizer, à medida que o ambiente econômico exigiu alterações no modo de agir estatal, modificaram-se os textos constitucionais com novos institutos, novos direitos e nova estrutura administrativa. Dessa forma, torna-se
extremamente oportuna e necessária uma análise das transformações mais recentes no Brasil concernentes às políticas públicas econômicas. Como objeto próprio do Direito Econômico, as políticas econômicas serão aqui estudadas sob uma perspectiva diferente das utilizadas em outras matérias, com o intuito de contribuir para uma compreensão constitucionalmente adequada. Revisitamos o conceito de neoliberalismo, a fim de retirar-lhe qualquer pré-compreensão inadequada e atribuir-lhe um conceito útil. Assim, apresentaremos os conceitos de neoliberalismo de regulamentação e neoliberalismo de regulação como adaptações jurídicas às reformulações teóricas da economia
de mercado — a qual jamais se sustentou sem a intervenção do Estado.

Resumo Inglês:

The reforms in the structure of the Brazilian state and the economic reforms of public policies generate direct effects in the process of urban development. The historical succession of models of state action in the economy is reflected in the constitutional texts, which, more than a model of political, represent a model (or paradigm) of state. We thus the relationship between public policies at local (municipal policies, for example) and the restructuring of the Brazilian state and its economic policies nationwide. All modifications in the design theoretical and policy of the state, made to ensure the survival of the system of capitalist production, had direct reflection on the state structure in the constitution; is to say, as the economic environment changes required in the way of acting state, changed up the constitutional texts with new institutions, new rights and new administrative structure. Thus, it is extremely necessary and timely analysis of recent changes in Brazil
concerning the economic public policy. As an object itself of Economic Law, the economic policies here will be studied in a different perspective from those used in other materials, with the aim of contributing to an understanding constitutionally appropriate. We return to the concept of neoliberalism, in order to remove him any pre-understanding inappropriate and give it a concept useful. So we will present the concepts of neoliberalism, neoliberalism of regulamentation, neoliberalism of regulation as legal adjustments to the theoretical reformulation of the market economy — which was never survived without the intervention of the state.