Este artigo tem como objetivo examinar a aplicação da legislação e jurisprudência em processos judiciais, no período entre 1871 a 1888. Para este fim, utilizou-se a pesquisa documental, adotando-se como fonte de consulta a revista jurídica O Direito: Legislação, Doutrina e Jurisprudência, dos volumes I ao XLVII. Nestes periódicos, textos de sentenças, acórdãos e julgados são expedientes para avaliar decisões judiciais em casos concretos, que envolviam escravizados, e relacioná-las à legislação vigente. Concluiu-se que a ação do poder judicial representou um aspecto relevante no processo final da abolição, ou seja, a jurisprudência na questão escravista repercute, no nível institucional, na medida em que as decisões judiciais incorporaram os escravizados à sociedade civil.
This article aims to examine the application of legislation and jurisprudence in legal proceedings that took place between the years of 1871 and 1888. To this end, we used documentary research, adopting, as a referencing source, the jornal O
Direito: Legislação, Doutrina e Jurisprudência [The Law: Legislation, Doctrine and Jurisprudence], volumes I through XLVII. Those journals, sentences, judgments and rulings are expedients to review court decisions in individual cases involving enslaved individuals, relating them to current legislation. It was concluded that action in the judiciary power represented a relevant aspect in the final process of abolition, i.e., the jurisprudence on slavery had repercussions at the institutional level, in the sense that judicial decisions incorporated enslaved individuals in civil society.
