A falta de delimitação entre ilÃcitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princÃpio non bis in idem, bem como analisar se a duplicidade de sanções em matéria ambiental importa em infração a esse princÃpio. Nesse contexto, o artigo pretende, inicialmente, realizar uma abordagem comparativa, analisando a incorporação do non bis in idem ao ordenamento constitucional espanhol, no qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante o vincula ao princÃpio da legalidade. Depois, o artigo se propõe a examinar se o referido princÃpio pode encontrar respaldo constitucional explÃcito ou implÃcito no Brasil e, dessa forma, lançar indagações que possam fomentar o debate doutrinário sobre o possÃvel agasalho do princÃpio ne bis in idem em seara penal ambiental.
