O presente artigo traz uma abordagem moderna sobre se e como os direitos fundamentais produzem efeitos entre os particulares. Avulta de importância atualmente, pois o poder que antes o Estado detinha passa hoje a estar envolto aos grandes conglomerados econômicos. É neste cenário que se desenvolve o estudo.
The present article brings a modern approach about 'if'and 'how' the fundamental rights effects produces between the privates. The importance incrases actually, as the Power that before the Satate held, is now to be wrapped for big corporations. The study is conclued in this scenario.