O presente artigo analisa o contexto histórico de exclusão e marginalização protagonizado pelas pessoas com deficiência, apresentando os principais avanços normativos no plano internacional e nacional com o cunho de reverter tal realidade. Nesse sentido, destaca como principais marcos normativos a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, bem como a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - nº 13.146/2015, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentando as mudanças advindas com o Estatuto, em especial a revogação do regime de incapacidades no sentido de suprimir o enquadramento das pessoas com deficiência como absolutamente incapazes. Nesse sentido, realiza uma análise crítica no que diz respeito à ausência, por parte do legislador, de diálogos prévios com os institutos pátrios de direito civil considerados salutares para o enriquecimento daquele instrumento normativo; e às lacunas nele identificadas, que deixaram de adequar determinados setores do Código Civil, diretamente relacionados com a temática, à novas normas acerca da capacidade civil – o que acabou por comprometer a proteção integral das pessoas com deficiência e sua plena inclusão social. Diante da problemática apresentada, discorre sobre as possíveis soluções para as referidas omissões legislativas, dentre as quais ressalta a humanização do direito civil como chave mestra para a efetiva tutela dos hipervulneráveis em comento.
This article analyzes the historical context of exclusion and marginalization of people with disabilities, presenting the main normative advances at the international and national levels with the aim of reversing this reality. In this path, we may highlight the United Nations International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil in 2009, as well as the Inclusion of Persons with Disabilities Act – Nº. 13,146 / 2015, also known as the Statute of people with disabilities. Therefore, it presents the changes generated by the Statute, in particular the revocation of the disability scheme that used to sup-press the classification that considered the disabled person as absolutely incapable. However, it also per-forms a critical analysis regarding the absence, on the part of the legislative, of previous dialogues with the country’s civil law institutes considered salutary for the enrichment of that normative instrument; and to the gaps identified in it that have failed to adapt certain sectors of the Civil Code, directly related to the issue, to new norms on civil capacity – which end up compromising the protection of persons with disabilities and their full social inclusion. In view of this presented problematic, it discusses about the possible solutions to the aforementioned legislative omissions, among which the humanization of civil law stands out as a master key for the effective protection of the hyper vulnerables in question.
