A expansão do Direito Penal – que é estimulada pela mídia sob uma perspectiva sensacionalista – é uma característica da Sociedade de Risco. Nesse contexto, os programas de criminal compliance surgem como instrumentos para contenção do Direito Penal, almejando auxiliar na individualização da responsabilidade penal nas organizações empresariais e prevenir delitos no desempenho da atividade empresarial. Os compliance officers aparecem neste âmbito e têm como função a implementação de programas de criminal compliance. Porém, há dúvidas quanto à delimitação da responsabilidade penal daqueles, principalmente nos casos de omissão imprópria. Assim, o objetivo do presente artigo é estudar a expansão do Direito Penal, suas eventuais consequências jurídicas na Sociedade de Risco e a responsabilidade penal do compliance officer. No que tange à metodologia, a pesquisa pertence à grande área crítico-metodológica, cujo foco é construir uma teoria crítica da realidade, optando-se pela vertente metodológica jurídico-sociológica. O raciocínio a ser desenvolvido será predominantemente hipotético-dedutivo. A hipótese da pesquisa parte da possibilidade de responsabilização criminal da figura do compliance officer desde que respeitados os parâmetros de responsabilidade penal previstos no Direito Penal Clássico, como a proibição da responsabilidade objetiva e a observância ao princípio da individualização das penas. Concluiu-se ser necessário estabelecer que a responsabilidade criminal do compliance officer não poderá se dar objetivamente, e dependerá de fatores como a implantação de um programa de criminal compliance efetivo, da forma de distribuição de poderes e da forma de contratação, bem como deverão ser avaliados caso a caso aspectos como tipicidade, ilicitude, culpabilidade e nexo causal.
The expansion of Criminal Law – which is stimulated by the media under a sensationalist perspective – is a characteristic of the Risk Society. In this context, criminal compliance programs emerge as instruments to contain Criminal Law, aiming to assist in the individualization of criminal liability in business organizations and to prevent crimes in the performance of business activity. Compliance officers appear in this scope and their role is to implement criminal compliance programs. However, there are doubts as to the delimitation of their criminal liability, especially in cases of improper omission. Thus, the objective of this article is to study the expansion of Criminal Law, its possible legal consequences in the Risk Society and the criminal liability of the compliance officer. Regarding the methodology, the research belongs to the great critical-methodological area, whose focus is to build a critical theory of reality, opting for the legal-sociological methodological aspect. The reasoning to be developed will be predominantly hypothetical-deductive. The research hypothesis starts from the possibility of criminal liability of the compliance officer as long as the parameters of criminal responsibility provided for in Classical Criminal Law are respected, such as the prohibition of strict liability and the observance of the principle of individualization of penalties. It factors were concluded that it is necessary to establish that the criminal liability of the compliance officer cannot be objectively given, and will depend on such as the implementation of an effective criminal compliance program, the way of distributing powers and the way of hiring, as as well as how they should be aspects such as typicality, illegality, culpability and causal link are evaluated on a case-by-case basis.
