O presente trabalho tem por objetivo estudar a explotação de recursos naturais da Lua e outros corpos celestes, analisando a legislação atual referente ao direito do espaço e como ela se aplica a esta situação, traçando um comparativo entre este regime e o tratamento dado à Área, pelo Direito do Mar. Para uma melhor compreensão do tema será feito um breve histórico das atividades do homem no espaço extra-atmosférico e do surgimento e desenvolvimento da legislação pertinente ao assunto. O estudo prossegue com uma análise sintética do conceito de áreas de domínio público internacional, bem como dos principais Tratados existentes que regulam a questão da exploração e da explotação do espaço extra-atmosférico, da Lua e outros corpos celestes e ainda um breve estudo a respeito do regime jurídico da Área. Por fim é feita uma breve análise do Parecer Consultivo da Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos, relativo ao caso nº 17 do Tribunal Internacional de Direito do Mar, dando enfoque ao tratamento dispensado à explotação dos recursos da Área, a fim de comparar com a atual situação da explotação dos recursos naturais no espaço extra-atmosférico e encontrar possíveis soluções para a falta de regulamentação internacional específica sobre o assunto.
The present work aims to study the exploitation of natural resources of the Moon and other celestial bodies, analyzing the current legislation regarding space law and how it applies to this situation, drawing a comparison between this regime and the treatment given to the Area, by the Law of the Sea. For a better understanding of the theme, a brief history of man's activities in extra-atmospheric space and of the emergence and development of legislation relevant to the subject will be made. The study continues with a synthetic analysis of the concept of areas of international public domain, as well as of the main existing Treaties that regulate the exploration and exploitation of extra-atmospheric space, the Moon and other celestial bodies and a brief study of the legal regime of the Area. Finally, a brief analysis is made of the Advisory Opinion of the Seabed Disputes Chamber, regarding Case No. 17 of the International Tribunal for the Law of the Sea, focusing on the treatment of exploitation of the Area's resources, in order to compare it with the current exploitation of natural resources in the extra-atmospheric space and find possible solutions to the lack of specific international regulation on the subject.
