Completados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de uma leitura constitucional das normas legais e sob a óptica teórico-metodológica do garantismo penal. Destacam-se três aspectos fundamentais para a atuação do magistrado: o controle da admissibilidade da acusação (incluindo a justa causa), o controle da voluntariedade da confissão e o controle de proporcionalidade das condições pactuadas.
After four years of Law 13,964/19, some controversies regarding the criminal nonprosecution agreement persist. The present paper investigates the extent of judicial control on the moment of the ratification of the concluded agreement, based on a constitutional and international reading of legal norms and on the methodological perspective of criminal guaranteeism. Three fundamental aspects are highlighted for the judge’s acting: control over the charges’ admissibility (including probable cause), control over the confession’s voluntariness and control over the agreed conditions’ proportionality.
