Observada a desproporcionalidade entre os efeitos punitivos da falta grave por porte de drogas para consumo (efeito encarcerador) em relação à sanção prevista na Lei de Drogas (efeito administrativo), este estudo pretendeu identificar os argumentos jurídicos veiculados na esfera jurisdicional que sustentam o tratamento desigual conferido aos usuários em meio fechado. Assim, objetivou-se (primeiro) discutir dogmaticamente os efeitos punitivos do porte de drogas para consumo para usuários em meio livre e intramuros; e (segundo) realizar um diagnóstico qualitativo-crítico dos argumentos mobilizados para sustentar a desproporcionalidade, através de procedimento de análise jurisprudencial. A análise das decisões identificou um caráter moralista na leitura do indivíduo privado de liberdade, ficando demonstrado que as narrativas produzidas em sede de decisões judiciais engajam processos de aprisionamento por meio de discursos puramente punitivistas.
Given the disproportionality between the punitive effects of the incident faults for drug possession for personal use (incarceration effect) compared to the sanction provided by the Drug Law (administrative effect), this study aimed to identify the legal arguments conveyed in the jurisdictional sphere (case law analysis procedure) that support the unequal treatment given to users in closed environments. Thus, the objectives were (first) to dogmatically discuss the punitive effects of drug possession for personal use for users in both free and confined environments, and (second) to conduct a qualitative-critical diagnosis of the arguments mobilized to sustain this disproportionality, through a case law analysis procedure. The analysis of these decisions identified a moralistic approach in the reading of individuals deprived of liberty, demonstrating that the narratives produced in judicial decisions engage in imprisonment processes through purely punitive discourses.
