O presente artigo tem por objetivo analisar o tipo penal de evasão de divisas nas suas diferentes formas típicas. O artigo 22 e seu parágrafo único da Lei 7.492/86 contemplam três diferentes condutas – formas típicas – que caracterizam o referido crime: a primeira se refere a operações de saída não autorizadas dentro do sistema financeiro nacional; a segunda, a operações de saída realizadas clandestinamente, fora do sistema; e a terceira, a não declaração de depósitos no exterior. A partir da conciliação de interpretações literais, teleológicas e sistemáticas dessas três diferentes formas, são analisados em relação a cada uma delas seus elementos típicos constitutivos, bem como as diversas especificidades quanto à classificação jurídica, momento consumativo, formas de regulamentação e obrigações acessórias, dentre outras questões, tudo isso com vistas a delimitar o conteúdo e a extensão de cada uma dessas formas típicas específicas da evasão de divisas.
This paper’s main objective is to analyze the different forms of the crime of capital flight set forth in the Brazilian law. The section twenty-two of the Federal Law 7.492/86 presents three different conducts – forms – that characterize the referred crime: (i) the first one refers to unauthorized operations within the national financial system; (ii) the second one refers to operations carried out clandestinely, outside the financial system; and (iii) the non-declaration of foreign monetary deposits. Engaging in literal, teleological and systematic interpretations of these three different forms, the author analyzes the constitutive elements of each of these forms, as well as the different specificities regarding their legal classifications, consummative moments, accessory obligations and forms of regulations, among other issues, all of this in order to delimit the content and extent of each of these specific forms of capital flight.
