O trabalho visa examinar se o Acordo sobre Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), uma vez internalizado no ordenamento jurídico brasileiro, poderia ter força normativa de supralegalidade. Para tanto, analisou-se os entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da supralegalidade dos tratados de direitos humanos e da equiparação dos tratados ambientais aos de direitos humanos para fins de determinação de status normativo, nos termos da ratio decidendi dos acórdãos pertinentes à temática. Conclui-se que o segundo entendimento é escassamente fundamentado, de tal sorte que o Acordo BBNJ provavelmente não seria considerado supralegal, em razão de características inerentes suas.
This paper aims to examine whether the Agreement on the Conservation and Sustainable Use of Marine Biological Diversity of Areas Beyond National Jurisdiction (BBNJ Agreement), once incorporated into the Brazilian legal system, could hold supra-statutory normative force. To this end, the study analyzes the Brazilian Supreme Court precedents regarding the supra-statutory status of human rights treaties and those regarding the equivalence of environmental and human rights treaties for the purpose of determining their normative status, in accordance with the ratio decidendi of the relevant rulings. The paper concludes that the latter understanding is insufficiently substantiated, suggesting that the BBNJ Agreement would likely not be considered supra-statutory due to some of its inherent characteristics.
