O objetivo do presente estudo acadêmico é a análise da questão da imunidade do ISS sobre a exportação de serviços estabelecida pelo inc. II do ; 3.º do art. 156, introduzida pela EC 3, de 17.03.1993, considerando o contexto histórico da referida alteração, as respectivas consequências para a economia brasileira e, ainda, a interpretação jurÃdica a ser empregada ao critério adotado pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar para aplicação da imunidade do ISS na exportação de serviços para o exterior do paÃs.
