Por força de uma praxe jurídica adotada desde o período imperial e, infelizmente, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se ao processo de produção dos Textos Convencionais Comuns a expedição de um Decreto de promulgação que padece de previsão legal e, sobretudo, constitucional. Para além de suscitar discussões acerca da natureza jurídica do Decreto Executivo e do risco da responsabilização internacional do Estado brasileiro pelo descumprimento dos compromissos internacionais assumidos por meio de instrumentos clássicos, o presente artigo aborda a questão pelo prisma dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, sua realização dar-se-á pela pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando-se do método indutivo.
By virtue of a legal practice adopted since the imperial period and, unfortunately, confirmed by the Supreme Federal Court, the process of production of Conventional Texts Common to dispatch a decree promulgating that suffers from legal provision and, above all, constitutional. In addition to raising discussions about the legal nature of the Executive Decree and the risk of the international responsibility of the Brazilian State for noncompliance with the international commitments assumed, this article addresses the issue through the prism of international human rights Treaties. As it is a descriptive and exploratory study, its accomplishment will be done by the bibliographical and historical research, using the inductive method.
