O licenciamento e avaliação de impactos, ao assegurar o conhecimento e a discussão pela sociedade das externalidades socioambientais de novos empreendimentos, são importantes instrumentos de proteção dos direitos humanos das populações direta e indiretamente afetadas. A importância desses instrumentos para a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) acabou por gerar uma excessiva regulamentação normativa, criando um ambiente jurídico extremamente complexo instável. O objetivo deste trabalho é avaliar esse conjunto normativo com a sugestão de um modelo simplificado, sem que se perca a eficiência dos instrumentos.
The licensing and the evaluation of impacts, by ensuring the knowledge and discussion by society of the socio-environmental externalities of new enterprises, are important instruments for the protection of the human rights related to populations directly and indirectly affected. The importance of these instruments for the National Environment Policy (PNMA) led to the creation of an excessive regulatory regulation, creating an extremely complex and unstable legal environment. The objective of this work is to evaluate this normative set withthe suggestion of a simplified model, without losing the efficiency of the instruments.
