O presente artigo pretende fazer uma análise acerca das chamadas “desapropriações à brasileira”, fenômenos expropriatórios decorrentes de limitação administrativa que não se restringe ao mero condicionamen-to do exercício do direito ou apenas a uma delimitação de sua abrangência, mas quando a pretensão regulatória acaba por se exceder, violando desproporcionalmente o conteúdo essencial da propriedade, gerando, portanto, a chamada “desapropriação à brasileira”. Para tanto, será realizada uma breve exposição teórica acerca das duas mo-dalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada – limitação e desapropriação –, para então abordar de maneira mais aprofundada a questão envolvendo a identificação dos excessos do poder regulatório na imposição de limitações administrativas e o devido tratamento da matéria, perpassando por uma análise da temática sobre a ótica do direito comparado e observando como esta questão vem sendo tratada pelos órgãos jurídicos brasileiros.
The objective of this article is to analyze the so-called “Brazilian way expropriations”, expropriatory phenomena resulting from administrative limitations that are not restricted to mere conditioning of the exercise of the right or only to a delimitation of its scope, but when the regulatory claim ends up exceeding itself, dispropor-tionately violating the essential content of the property, thus generating the so-called “Brazilian expropriation”. To this end, a brief theoretical exposition will be made about the two modalities of State restrictions on private prop-erty - limitation and expropriation - in order to then address in more depth the issue involving the identification of the excesses of regulatory power in the imposition of administrative limitations and the proper treatment of the matter, passing through an analysis of the issue from the perspective of comparative law and observing how this issue has been treated by Brazilian legal bodies.
