Os Direitos Políticos compõem osdireitos fundamentais de primeira geração.São os denominados direitos políticos as regras departicipação do cidadão no processo de decisãogovernamental. É impossível, portanto, dissociardemocracia do exercício dos direitos políticos.O conjunto de técnicas e procedimentos para arealização das eleições para a designação detitulares de mandatos eletivos é chamado desistema eleitoral.
Political Rights compose the first generation of fundamental rights.Political rights are called the rules of citizen participation in government decision making. It is therefore impossible to dissociate democracy from the exercise of political rights. The set of techniques and procedures for the conduct of elections for the appointment of holders of elective offices is called the electoral system.