Palavras-chave: Direito Constitucional, Mínimo Existencial, Reserva do Possível, Controle de Constitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo buscou dissertar sobre o controle de constitucionalidade em âmbito financeiro e
orçamentário, evidenciando a aplicabilidade adequada dos princípios e nuances constitucionais.
Demonstrando aspectos jurídicos, políticos e históricos acerca dos recursos estatais que
desaguam nos direitos fundamentais, coligados ao mínimo existencial, clareando sobre a
necessidade de que os objetivos propostos pelo Poder Público estejam em consonância com o
plano constitucional, sob pena de degradação social e lesão direta a dignidade da pessoa
humana. Este estudo teve por objetivo geral dissertar acerca da reserva do possível e mínimo
existencial com ênfase no controle de constitucionalidade e a inclusão social sob a perspectiva
financeira/orçamentária. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura na qual buscou-se
em bancos de dados materiais já publicados sobre o assunto. Assim, este estudo conclui
deixando clara a importância da temática e sugerindo que mais pesquisas devem ser feitas com
propósito de se aprofundar sobre o assunto.
Resumo Inglês:
This article sought to discuss the control of constitutionality in financial and budgetary terms,
highlighting the applicability of constitutional principles and nuances. The correct allocation of
resources that flow into fundamental rights, linked to the existential minimum, are only possible
when the objectives proposed by the Public Power are developed in accordance with the
constitutional plan. This study had as general objective to discuss the reserve of the possible
and minimum existential with emphasis on constitutionality control and social inclusion under the financial/budgetary perspective. The methodology used was a literature review, which
searched for material databases already published on the subject. Thus, this study concludes by
making clear the importance of the theme and suggesting that more research should be done in
order to go deeper into the subject.
