O objetivo da presente pesquisa é abordar os aspectos da aplicação das medidas socioeducativas baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) impostas aos adolescentes infratores. Para isso, será feita uma breve abordagem sobre a luta pela conquista dos direitos humanos das crianças no Brasil. Serão discutidos os princípios que fundamentam essas aplicações, conforme estabelecido na lei, juntamente com seus princípios e garantias, além da definição de criança e adolescente. Também será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, com o objetivo de esclarecer o que caracteriza um ato infracional. Portanto, é essencial implementar medidas protetivas para garantir o desenvolvimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Visto isso, serão indicadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização da Lei 8.069. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns autores a respeito da eficácia dessas medidas, bem como o que este estudo nos levou a concluir.
