O presente artigo tem por escopo estudar as linhas gerais das multas tributárias lançadas de ofÃcio pelo Fisco Federal, com foco naquelas estatuÃdas pelo art. 44 da Lei 9.430/1996, dando-se ênfase à apresentação de temas polêmicos. A exposição se fundamenta na legislação e bibliografia brasileiras, bem como em julgados das cortes administrativas. Por meio do presente trabalho intentamos, ainda, demonstrar a importância do estudo e da pacificação dos temas controvertidos sobre as multas tributárias, almejando-se alcançar a segurança jurÃdica dos contribuintes.
