Os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da mora-lidade e da impessoalidade impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favo-ritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente aos relacionados à indisponibilidade do interesse público. 2QHSRWLVPRpFRQGXWDQHIDVWDTXHYLRODÀDJUDQWHPHQWHRVSULQFtSLRVmaiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, inde-SHQGHQWHPHQWHGDVXSHUYHQLHQWHSUHYLVmROHJDOXPDYH]TXHRVUHIHULGRVSULQFtSLRVVmRDXWRDSOLFiYHLVHQmRSUHFLVDPGHOHLSDUDWHUSOHQDH¿FiFLD
