O presente estudo visa analisar os principais desdobramentos da sanção da Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD). Para isso, pontuamos as transformações contextuais que resultaram no surgimento de um regulamento específico para a proteção de dados no país, como o amplo desenvolvimento tecnológico, o aumento da importância da informação dentro do contexto contemporâneo e a insegurança dos dados no mundo digital. Os principais impactos no ambiente jurídico e nas relações negociais também são analisados, sempre com o viés comparativo da lei nacional com o regulamento europeu, o General Data Protection Regulation (GDPR).
The present study aims to analyze the main developments of the sanction of the new Brazilian regulation Law 13.709/18, called as the General Law of Protection of Personal Data of Brazil (LGPD). To this end, we point out the contextual changes that resulted in the emergence of a specific regulation for data protection in the country, such as broad technological development, increasing the importance of information within the contemporary context and data insecurity in the Digital Society. The main impacts on the legal environment and on business relationships are also analyzed, always with the comparative bias of the national law with the European regulation, General Data Protection Regulation (GDPR).
